Deixar de pagar imposto declarado não é crime fiscal, entende STJ

O contribuinte que fizer a declaração de ICMS devido por sua empresa e deixar de repassar os valores para o governo, não está cometendo um crime fiscal. Ao menos, é esse o entendimento tomado pela 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao analisar o caso de dois sócios de uma companhia de medicamentos.

No caso em questão, um fiscal verificou – ao analisar os lançamentos feitos pela empresa nos livros fiscais – que os empreendedores haviam deixado de recolher valores do ICMS 14 vezes. Por isso, eles foram denunciados.

Em primeiro grau, o juiz condenou os sócios a um ano de detenção, que depois foi substituída por uma pena de restrição de direitos e 275 dias-multa.

Inadimplência

Entretanto, depois de a ação ser examinada pelo STJ, os empresários foram absolvidos e a sentença foi modificada.

Segundo o ministro Jorge Mussi, relator do caso no Superior Tribunal de Justiça, a companhia que vende produtos com ICMS embutido no preço, mas não realiza o pagamento do mesmo, não passando para a Receita Federal o valor cobrado ou descontado de terceiros, torna-se inadimplente da obrigação tributária.

Ou seja, ela está contraindo uma dívida com os cofres públicos, e não cometendo um crime fiscal.

Ainda conforme o magistrado, a empresa de medicamentos não fez a Substituição Tributária e não efetuou uma fraude. Ela apenas não recolheu o ICMS que havia declarado dentro do prazo e de forma legal.

Por fim, o ministro concluiu que o delito desse caso exige que a empresa desconte ou cobre os valores de terceiros e deixe de recolher tributo aos cofres públicos.

O que é ICMS?

O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ou apenas ICMS) é um tributo aplicado sobre as atividades de comércio, prestação de serviço e industrialização de produtos.

Com ele, as empresas são tributadas sobre o faturamento, com alíquotas internas do estado em que está localizada. Além disso, quando a empresa compra mercadorias de outro estado, precisa pagar a diferença de alíquota existente entre cada unidade da federação.

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