Congresso derruba veto de Temer e autoriza Refis do Simples

O Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Michel Temer ao projeto de lei que visava a criação de um Refis voltado para as pequenas empresas. Com isso, o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN) entrou em vigor e já está aceitando adesões.

Conhecido como Refis do Simples, o programa de refinanciamento de dívidas permite que empresas de pequeno porte integrantes do regime tributário parcelem débitos vencidos até novembro de 2017.

Para isso, é necessário pagar ao menos 5% do valor total devido em até cinco parcelas mensais seguidas. O montante restante deverá, então, ser pago em até 175 mensalidades, contando com redução de juros, multas e encargos legais. O valor mínimo é de R$ 300 por parcela e os benefícios conferidos depende do tipo de parcelamento escolhido pela empresa:

  • No caso de pagamento integral, será aplicada uma redução de 90% dos juros de mora (cobrados pelo atraso) redução de 70% das multas;
  • Para o pagamento em 145 meses, haverá uma redução de 80% dos juros de mora e de 50% das multas;
  • Já para pagamento em 175 meses, redução dos juros de mora e das multas serão de 50% cada.

O prazo para adesão ao programa começou no dia 9 de abril e terminará no dia 9 de julho. Segundo estimativas do Sebrae, 600 mil empresas integrantes do Simples poderão se beneficiar dessa nova edição do Refis.

Juntas, elas devem cerca de R$ 21 bilhões em impostos.

Aprovação e veto presidencial

Após ser aprovado no Congresso no final de 2017, o Refis voltado para as pequenas empresas não passou pela sanção do presidente Temer. A justificativa é que o projeto não contava com uma previsão de renúncia fiscal e, por isso, não respeitava a Lei de Responsabilidade Fiscal.

A equipe econômica do governo já não via a iniciativa com bons olhos, uma vez que há o entendimento de que os pequenos negócios integrantes do Simples Nacional já contam com benefícios tributários permitidos pelo regime. Sendo assim, não existiriam motivos para oferecer mais privilégios a essas companhias.

Além disso, pesava ainda a questão financeira: estimativas dão conta de que a renúncia fiscal permitida pelo novo parcelamento custará mais de R$ 7 bilhões aos cofres públicos nos próximos 15 anos.

Defensores do programa

Por outro lado, o projeto – agora instituído através da Lei Complementar 162/2018 – sempre contou com o apoio da classe empresarial, encabeçados, principalmente, pelo Sebrae Nacional.

Foi a pedido do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas que foi elaborado, por exemplo, um parecer jurídico questionando o veto de Michel Temer.

Segundo o documento, o direito de se criar um programa de parcelamento para os pequenos negócios está garantido pela Constituição.

“Uma vez que o Refis já foi concedido às grandes corporações, o mínimo aceitável é um tratamento isonômico, estendendo o benefício às micro e pequenas empresas, sendo que estas, sim, têm direito a um tratamento diferenciado”, argumentou na época o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos.

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