Por que criar um regulamento interno para a sua empresa?

É parecido com a Consolidação das Leis do Trabalho (a famosa CLT), mas tem uma cobertura somente dentro da sua empresa.

Para aderir a um é preciso entender a sua utilidade e nós vamos explicar a você alguns pontos importantes.

 

Serve para quê?

Um regulamento interno é utilizado para complementar os espaços existentes na CLT e também na CCT (Convenção Coletiva do Trabalho) dos sindicatos. Ao criar um regulamento interno, cada organização o faz conforme a sua necessidade, visando a melhoria no dia a dia do trabalho.

De acordo com o Art. 444, pode-se criar qualquer regra, mas é necessário respeitar inteiramente a CLT e a CCT dos respectivos sindicatos:

As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes.

 

Que tipos de regras você pode incluir no seu Regulamento Interno?

Muitos são os exemplos de cláusulas que podem ser incluídas em um regulamento, tais como:

  1. Deveres, obrigações e responsabilidades do empregado;
  2. Jornada de trabalho;
  3. Ponto eletrônico;
  4. Pagamento;
  5. Benefícios;
  6. Férias;
  7. Relações humanas (como deve ser o relacionamento entre os funcionários, chefes e colaboradores);
  8. Licenças que não são contempladas na CLT;
  9. Ausências, saídas e atrasos;
  10. Proibições (a respeito de conversas paralelas e uso de celular, por exemplo);
  11. Penalidades (caso haja descumprimento em alguma regra).

 

Mas você pode criar outros tipos de regras?

Lembrando que esses são apenas alguns exemplos que você pode usar ao criar o regulamento interno da sua empresa. Você pode e deve criar outros, desde que estejam de acordo com as suas necessidades e com as leis. Não se esqueça desses detalhes importantes! Como já foi dito, esse regulamento é útil para complementar os espaços existentes na CLT e também na CCT, de acordo com a sua necessidade.

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